Direitos e responsabilidades
- Os trabalhos entregues devem ser originais e nunca terem sido premiados, publicados ou apresentados.
- Os participantes devem clarificar os direitos de propriedade intelectual do seu trabalho e, caso o mesmo infrinja direitos, os participantes assumirão as respectivas responsabilidades legais.
- O CCAC pode utilizar e publicar os trabalhos premiados (no todo ou em parte), nomeadamente para fins educativos, ou na página electrónica do CCAC para utilização por terceiros, sem que para tal seja necessário efectuar qualquer aviso sobre essa utilização e publicação.
- O CCAC tem direito de exigir que os participantes introduzam alterações apropriadas no trabalho com base nas opiniões de especialistas e académicos.
- Cabe ao júri a decisão final sobre os prémios e, se os trabalhos não atingirem o nível exigido, os prémios não serão atribuídos.
- Os Planos de Ensino (incluindo fotografias ou filmes pedagógicos anexados) devem evitar a identificação, por qualquer forma, do participante ou da escola a que pertence, caso contrário, poderá haver dedução na sua avaliação no âmbito de “Precisão e Rigorosidade” dos critérios de apreciação. Nos casos mais graves, haverá lugar à exclusão do respectivo participante.
- Os participantes devem assinar a Declaração de Direitos de Autor e entregá-la juntamente com o Plano de Ensino.
Observações
- A inscrição ou apresentação dos trabalhos após o prazo estabelecido não serão aceites.
- Os materiais do Plano de Ensino entregues não serão devolvidos. Os participantes deverão guardar uma cópia de reserva.
- Se houver situações em que seja necessário introduzir alterações no trabalho ou apresentar os documentos em falta devido ao não cumprimento do regulamento, os participantes devem carregar os respectivos documentos na página electrónica do CCAC dentro do período designado para o efeito. Não serão aceites os documentos apresentados fora desse período.
- O CCAC reserva-se o direito da decisão final sobre a aceitação de trabalhos.